Ainda que sujeito a diversas concepções, o trabalho é um conceito nuclear e uma realidade vivida e valorizada pelos cidadãos/ãs, nomeadamente pelos trabalhadores/as, em diversos inquéritos (inter)nacionais, não só em termos de identidade de classe, como base co-explicativa, ora de solidariedades, ora de conflitos sociais. Mais, no quadro do capitalismo, é fonte de desiguais expectativas, níveis salariais e condições habitacionais, de proximidades ou distâncias sociais, posicionamentos políticos e outras práticas sociais.
Se o significado etimológico de trabalho (tripaliare) remete para uma abordagem expiatória bíblica de tortura, o seu significado dominante emerge na idade moderna e é conceptualizado nas sociedades contemporâneas. Se para os liberais (Smith, Mill e Ricardo) trabalho é um dos fatores de criação de riqueza, a par do capital e da terra, foi, porém, Marx na sua obra O Capital quem, de modo inovador, veio conceber o trabalho como uma atividade produtora de valores de uso e, no quadro do modo de produção capitalista, também de valores de troca, de mercadorias, dando uma explicação seminal das contradições e lutas de classe, ontem e hoje. Se para uns o trabalho é uma base para ordenar estatutos e papéis, para outros ele é uma categoria ontológica positiva, criativa e específica da realidade humana, embora seja, simultaneamente, uma categoria negativa de subjugação ao capital, em que o trabalhador se sacrifica e nega a si mesmo para produzir mais valias sob forma de renda, juro e lucro para as diversas frações da burguesia: em suma, uma atividade alienante na medida em que trabalhador/a não controla nem o processo de trabalho nem o produto e, por medo e insegurança, e por fatores de ordem político-religiosa, mediática e ideológica, nem sempre está organizado/a nem tem consciência de classe.
Se desde o século XIX ao século XXI os trabalhadores organizados em sindicatos conseguiram que as condições mais brutais de exploração fossem atenuadas e se verificasse uma melhoria das condições de trabalho e/ou aumentos salariais, eis que, em pleno XXI, o pacote laboral, aliás não anunciado no programa eleitoral, apresentado pelo míope governo de Luís Montenegro - apostado em beneficiar um patronato retrógrado -, quer regressar a condições próprias do século XIX e inícios do século XX, agravando o código de trabalho de 2003 e liquidando, na onda neoliberal, direitos dos trabalhadores/as. Estes, se coletivamente organizados, têm capacidade de negociação, quando colocados individualmente perante o patrão, como pretende o anteprojeto, ficam em situação bem desigual e desprotegida. Assim, o Anteprojeto, pomposamente autodesignado Trabalho XXI, aponta para mais de cem medidas, sendo de referir as mais gravosas: (i) aumento alargado de precariedade laboral com contratos a termo sucessivos, intermináveis; (ii) desregulação de horários de trabalho e uma arbitrária sobrecarga com banco de horas individual, com horas extra não pagas, 'compensadas' ou mais baratas; (iii) possibilidade de as empresas, de modo generalizado, despedirem sem justa causa e recorrerem à terceirização e à subcontratação (outsourcing), validando assim o bloqueio patronal à reintegração do trabalhador/a; (iv) redução do número de horas de formação contínua para metade (20 horas); (v) cerceamento à liberdade sindical, proibindo atividade sindical em empresas onde não existam delegados ou filiados sindicais; (vi) degradação da função inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e eliminação de sistemas de arbitragem, permitindo que as empresas possam fazer caducar unilateralmente as convenções coletivas de trabalho; (vii) faculdade de as empresas, em vez de aumentarem salários, iludirem com falsos aumentos, em 12 prestações ao longo do ano, os subsídios de férias e de Natal; (viii) possibilidade de as empresas pressionarem os trabalhadores em situação vulnerável, abdicando estes por escrito dos seus créditos laborais (vg. trabalho suplementar realizado, subsídios de férias); (ix) abolição do princípio legal do tratamento mais favorável ao trabalhador/a, dados os processos de individualização numa desigual relação patrão-trabalhador/a; (x) revogação da presunção de laboralidade para a maioria de trabalhadores de plataformas digitais, assim como a não obrigatoriedade de declarar à Segurança Social o trabalho de empregadas domésticas e outros trabalhos 'informais' (vg. imigrantes na agricultura); (xi) extensão de serviços mínimos em inúmeros setores, dificultando, restringindo ou até impedindo o exercício real do direito à greve; (xii) maior dificuldade de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, designadamente a denegação ao pai do direito ao luto gestacional de 3 dias, bem com o afrontamento aos direitos de parentalidade ao obrigar pais e mães a trabalho noturno e fins de semana, para além de restrições de licenças de amamentação às mães até 2 anos. Este escândalo num governo que se diz 'campeão' dos direitos da família induziu-o a um recuo tático, mas manteve o essencial dos objetivos de precarização, instabilidade e insegurança em vista de aumento de mais valias em favor do capital!
Este velho e regressivo pacote, enrolado como projeto 'supermoderno', em nome de imperativos do mercado como 'crescimento' e 'competitividade', 'desburocratização' e 'adaptação à economia digital', 'flexibilização' e 'produtividade', bem como o mirabolante e ofensivo aceno de um salário mínimo de 1600 euros e médio de 3000 euros por parte do primeiro ministro em vésperas da greve geral, quer fazer-nos esquecer os reais baixos salários em Portugal ou que a produtividade em Portugal é de 77% em relação à média europeia, mas os salários são, em média, cerca de 50% da média europeia.
Perante este ataque neoliberal e claramente político por parte do PSD/CDS, a articular com a ultraliberal IL e a extrema direita Chega, já comprovado em torno das leis da imigração e da nacionalidade, visa dividir para reinar e, por isso, é extremamente importante saudar a exitosa greve geral conjunta da CGTP, da UGT e de sindicatos independentes, esperando que nenhum/a se deixe seduzir na dita 'negociação' por aspetos menores. A greve geral com a legítima exigência da retirada do Anteprojeto é certamente a necessária resposta política à altura por parte dos trabalhadores/as, os quais, além de atacados/as pelo governo e seus aliados quanto ao conteúdo do pacote laboral, são vilipendiados na sua inteligência, identidade de classe e dignidade humana ao serem arrogantemente insultados, por parte do Primeiro Ministro e seu Governo, como 'marionetas' reféns de partidos de esquerda.
Publicado no Jornal Público a 30 de dezembro de 2026